Termos e Condições de Uso

1.1. A MedDrive é uma comunidade privada que disponibiliza o acesso a links de conteúdos amplamente distribuídos na internet, organizando-os para fins educacionais e informativos.

1.2. A MedDrive não hospeda, armazena ou distribui diretamente qualquer material protegido por direitos autorais, limitando-se à curadoria e indexação de links públicos já existentes.

1.3. Nenhum dos conteúdos disponibilizados na comunidade é de autoria ou propriedade da MedDrive, sendo de total responsabilidade do usuário a forma como fará uso dessas informações.

2.1. O usuário declara que está ciente de que a aquisição do acesso à MedDrive não configura a compra de cursos, arquivos ou qualquer outro material intelectual, mas apenas a entrada na comunidade e o acesso à curadoria de links.

2.2. O usuário compreende que a utilização dos materiais deve respeitar as disposições da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), sendo vedada a reprodução, comercialização ou redistribuição indevida de qualquer conteúdo.

2.3. O usuário assume total responsabilidade legal caso utilize os conteúdos de maneira que infrinja direitos autorais ou quaisquer normas vigentes, isentando a MedDrive, seus administradores e colaboradores de qualquer penalidade, ação judicial ou prejuízo decorrente de seu uso.

3.1. A MedDrive não se responsabiliza por qualquer consequência legal, tributária ou comercial decorrente do uso dos materiais pelos usuários.

3.2. A comunidade não se enquadra como uma entidade vendedora de cursos ou prestadora de serviços educacionais, uma vez que apenas organiza e disponibiliza links de conteúdos já públicos na internet.

3.3. Conforme estabelecido no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 19), a MedDrive não pode ser responsabilizada por conteúdos de terceiros, salvo mediante ordem judicial específica.

3.4. A MedDrive não incentiva nem autoriza o uso comercial dos conteúdos encontrados na plataforma. Caso o usuário opte por comercializá-los, assume integralmente qualquer responsabilidade jurídica e tributária decorrente dessa prática.

4.1. A MedDrive não realiza a venda direta de produtos ou serviços, e sim a concessão de acesso a uma comunidade privada. Portanto, não há emissão de nota fiscal sobre a aquisição do acesso, uma vez que este não configura a comercialização de bens ou produtos digitais.

4.2. Caso o usuário utilize os materiais adquiridos para fins comerciais, é de sua inteira responsabilidade cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias previstas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e nas normas da Receita Federal do Brasil.

4.3. O usuário reconhece que eventuais sanções fiscais ou jurídicas decorrentes do uso indevido dos materiais são de sua total responsabilidade, não cabendo qualquer responsabilização à MedDrive.

5.1. Ao realizar a aquisição do acesso à MedDrive, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.

5.2. O usuário reconhece que a MedDrive não possui qualquer vínculo com os produtores dos cursos, materiais ou conteúdos indexados dentro da comunidade.

5.3. Caso o usuário discorde deste termo, deve abster-se de adquirir o acesso ou, caso já tenha adquirido, poderá solicitar o cancelamento dentro do prazo de garantia, se aplicável.